Justiça do Trabalho deve julgar ação de auxiliar de cozinha contra empresa de cruzeiros marítimos

Para a 5ª Turma, o contrato de trabalho deve ser regido pela legislação brasileira.

Novo Código de Processo Civil não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma em julgamento sobre critérios de legalidade dos juros remuneratórios contratados e incidência de capitalização mensal de juros nos contratos de cartão de crédito e de cheque especial.

Operadoras vão ao STF contra cessão de dados sem autorização judicial

Associação questiona legislação que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados de clientes investigados para obter provas

Punição contra magistrados infratores varia da advertência até a aposentadoria compulsória ou demissão

Está sujeito à pena de advertência o magistrado que for negligente no cumprimento dos deveres do cargo

Suspensa liminar do TJ-GO contra lei que aumentou contribuição previdenciária de servidores estaduais

O pedido foi formulado pelo Estado de Goiás e pela Goiasprev na Suspensão de Liminar 700

STJ mantém processo contra ex-diretores do Banespa no TRF da 3ª Região

Banco do Estado de São Paulo (Banespa) para que a ação penal instaurada contra eles ? em trâmite no

STJ tranca ação penal contra engenheiro da Petrobras por falta de justa causa

Foi trancada a ação penal que investigava eventual responsabilidade do engenheiro naval da Petrobras B.M.M.E. na morte de um mergulhador contratado para vistoriar navio da subsidiária Transpetro.

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de ex-presidiário contra Estado

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Vidigal envia ao STF processos contra a contribuição previdenciária de servidores inativos

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pedido da Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás, para que seja suspenso o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

Ofensa de juiz em audiência é crime contra honra, não mero abuso de autoridade

Penal. Apelação criminal. Furto em continuidade delitiva.

Crime contra o patrimônio.

Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

, e as normas programáticas são caracterizadas como normas que ora se comporta como uma norma, e

Mesmo sem previsão no NCPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, “permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.

STF recebe denúncia contra parlamentar por uso de selos de IPI falsos na venda de cigarros

O plenário recebeu denúncia contra a deputada federal aline correa, acusada de utilizar selos falsos na comercialização de cigarros

STF confirma rejeição de queixa-crime contra o Deputado Federal Enio Bacci (PDT-RS)

Com exceção dos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e os demais ministros presentes ao plenário concordaram com os termos da decisão de Menezes Direito.

Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.

PGR propõe ação contra a emenda que aumenta o número de vereadores

Para Roberto Gurgel, nova regra promove interferência em eleições já encerradas.